TERMOS E CONDIÇÕES
Métodos de Pagamento
Disponibilizamos vários métodos de pagamento seguros e amplamente utilizados em Portugal, garantindo conveniência, rapidez e confiança durante o processo de compra.
MB Way: Método de pagamento rápido e seguro, realizado através do telemóvel, amplamente utilizado em Portugal.
Referência Multibanco: Opção tradicional e muito valorizada, permitindo o pagamento via homebanking ou caixa multibanco.
Cartão de Crédito e Débito (Visa e Mastercard): Processados de forma segura através de gateways de pagamento certificados.
PayPal: Solução ideal para clientes internacionais ou para quem prefere uma camada adicional de proteção de compra.
Google Pay e Apple Pay: Métodos de pagamento digitais que permitem pagamentos rápidos e seguros através de dispositivos compatíveis.
Nota de Segurança
Todos os pagamentos são processados através de ligações encriptadas com protocolo SSL/HTTPS. A loja não armazena quaisquer dados de cartões de crédito ou débito.
Política de Envios e Entregas
Os envios são realizados de forma rápida e segura, com prazos e custos claramente definidos para garantir total transparência.
Zonas de Envio: Portugal Continental, Ilhas (Madeira e Açores) e países da União Europeia.
Transportadoras: Trabalhamos com parceiros de transporte reconhecidos, como CTT, DPD, DHL e GLS.
Custos de Envio (Portes): Os valores de portes são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda.
Exemplo: Portes gratuitos em compras de valor igual ou superior a 50€.
Exemplo: Taxa fixa de 6,30€ para envios em Portugal Continental.
Prazos de Entrega:
Portugal Continental: Entrega em 24 a 48 horas úteis.
Ilhas (Madeira e Açores): Entrega em 3 a 5 dias úteis.
Acompanhamento da Encomenda: Após expedição, o cliente receberá por email um código de acompanhamento que permite seguir o estado da entrega.
Devoluções e Trocas (Direito de Livre Resolução)
De acordo com a legislação em vigor da União Europeia, o cliente dispõe de um direito de livre resolução.
Prazo Legal: O cliente pode cancelar a compra no prazo de 14 dias seguidos após a receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Condições: Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, sem sinais de uso e, sempre que possível, na embalagem original.
Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução, utilizando o mesmo método de pagamento originalmente usado na compra.
Taxas, Impostos e Encargos
1. Taxas e Impostos (IVA)
Em Portugal, os preços apresentados ao consumidor final incluem todos os impostos legalmente aplicáveis.
Menção obrigatória: Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor (ex.: 23%, 13% ou 6%), salvo indicação em contrário.
Vendas Internacionais: Para encomendas enviadas para fora da União Europeia, o IVA português poderá não ser aplicado. Nestes casos, o cliente é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos ou taxas exigidas no país de destino.
2. Impostos Aduaneiros e Alfandegários
Para encomendas enviadas para países fora da União Europeia, como Brasil, Reino Unido ou Estados Unidos, podem ser aplicadas taxas alfandegárias, direitos de importação ou impostos locais.
Cláusula de responsabilidade: Estes encargos são da inteira responsabilidade do cliente e são cobrados pelas autoridades locais no momento da entrega da encomenda.
Recomendamos a consulta das entidades oficiais do país de destino ou dos simuladores disponibilizados pelas autoridades fiscais e aduaneiras para estimar eventuais custos adicionais.
3. Encargos com Pagamentos
Não são aplicadas taxas adicionais (surcharges) para pagamentos efetuados através de cartões de débito ou crédito comuns (Visa e Mastercard) ou MB Way, em conformidade com a legislação em vigor.
Métodos Específicos: Caso sejam disponibilizados métodos de pagamento com custos administrativos associados, como pagamento à cobrança, esses encargos serão devidamente identificados.
Exemplo: O envio à cobrança poderá ter um custo administrativo adicional, indicado de forma clara antes da finalização da encomenda.
4. Taxas de Gestão e Resíduos (Ecogestão)
Nos casos em que sejam comercializados equipamentos elétricos, eletrónicos ou outros produtos sujeitos a regimes de ecogestão, os preços incluem as taxas legalmente exigidas.
Eco-valor: Os preços dos produtos abrangidos incluem o valor da ecotaxa para a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
5. Encargos de Devolução
Em caso de exercício do direito de livre resolução, no prazo legal de 14 dias após a receção da encomenda, os custos de envio do produto para as nossas instalações são suportados pelo cliente.
Esta regra não se aplica quando exista indicação expressa em contrário na página do produto ou quando a devolução resulte de erro ou defeito imputável à loja.
Política de Devoluções e Reembolsos
Na Panetto, o nosso objetivo é a sua total satisfação. Caso não fique satisfeito com a sua compra, disponibilizamos mecanismos claros de devolução, reembolso e troca, nos termos legais aplicáveis.
1. Direito de Livre Resolução (Desistência)
Nos termos da legislação da União Europeia, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo: O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias seguidos a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto.
Como proceder: A decisão de resolução deve ser comunicada através do Formulário de Contacto disponível no site ou por email para pagamentos@panetto.pt.
2. Condições de Devolução
Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir cumulativamente as seguintes condições.
Encontrarem-se em perfeitas condições, sem sinais de uso indevido ou danos.
Serem devolvidos na embalagem original, acompanhados de todos os acessórios, manuais e componentes incluídos.
Estarem acompanhados da respetiva fatura de compra.
Exceções: Não são aceites devoluções de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega, bem como de produtos personalizados.
3. Custos de Devolução
Desistência: No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução do produto, nomeadamente os portes de envio, são da responsabilidade do cliente, salvo indicação expressa em contrário.
Defeito ou Erro: Caso o produto apresente defeito ou tenha sido enviado um artigo incorreto, a Panetto suportará integralmente os custos de recolha, devolução e reenvio.
4. Processo de Reembolso
Após a receção do produto devolvido e respetiva verificação de conformidade, será iniciado o processo de reembolso.
Prazo: O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto devolvido ou da prova do seu envio.
Método: O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial. No caso de pagamentos por referência Multibanco, poderá ser solicitado o IBAN para efeitos de reembolso.
5. Trocas
O cliente pode solicitar a troca de um artigo por outro tamanho ou cor, desde que exista disponibilidade de stock.
Os custos associados ao envio do novo artigo e à recolha do artigo a trocar serão comunicados no momento do pedido e antes da sua confirmação.
6. Garantia de Bens de Consumo
Os bens de consumo vendidos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de defeito de fabrico verificado dentro do período de garantia, o produto será reparado, substituído ou reembolsado, sem quaisquer custos adicionais para o cliente, de acordo com a legislação aplicável.
Garantia Legal de Conformidade
Na Panetto, todos os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade, assegurando a proteção do consumidor contra defeitos de fabrico ou faltas de conformidade com o contrato.
1. Prazo da Garantia
De acordo com a legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021:
Bens Novos: Beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega do bem.
Direito de Rejeição (Primeiros 30 Dias)
Durante os primeiros 30 dias após a entrega do produto, em caso de falta de conformidade, o consumidor pode optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato, com reembolso total do valor pago.
2. Direitos do Consumidor (Hierarquia de Soluções)
Após o período inicial de rejeição, e caso o produto apresente um defeito ou não esteja conforme com o contrato, o consumidor tem direito às seguintes soluções legais:
Reparação do produto;
Substituição por um produto idêntico;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato, com devolução do montante pago, quando as soluções anteriores não sejam possíveis ou proporcionais.
3. Como Ativar a Garantia
Para acionar a garantia legal, o cliente deverá:
Contactar-nos através do email pagamentos@panetto.pt ou através do formulário de suporte disponível no site.
Apresentar a fatura de compra ou outra prova de aquisição válida.
Descrever a anomalia detetada no produto. Poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos para uma análise preliminar.
4. Custos e Prazos de Reparação
Custos: Todas as despesas associadas à aplicação da garantia, incluindo recolha, transporte, reparação ou substituição do produto, são integralmente suportadas pela Panetto.
Prazos: A reparação ou substituição será efetuada dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor, conforme previsto na legislação aplicável.